Licenciamento de Furos de Água em Lisboa
No distrito de Lisboa, cada furo — de uma moradia em Sintra a uma quinta em Alenquer — é apreciado na APA pela ARH Tejo e Oeste, através do SILiAmb. É a potência da bomba que decide o caminho: comunicação prévia até 5 cv e autorização (a «licença») acima disso. Nós tratamos do processo.
Revisto em 23 de outubro de 2026 · Fontes no fim da página
Resposta curta: na região de Lisboa, quem aprecia o seu furo é a ARH Tejo e Oeste, no SILiAmb. Uma bomba doméstica até 5 cv segue por comunicação prévia, sem taxa administrativa; acima de 5 cv há autorização, com uma taxa de apreciação da APA que, para uma captação particular, pode ficar abaixo de 200 €. Dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais junta-se o parecer do ICNF. A perfuração só começa depois da resposta da ARH.
Três casos típicos no distrito de Lisboa
Moradia em Sintra ou Mafra, rega de jardim e horta, bomba de 1,5 a 3 cv. Comunicação prévia à ARH Tejo e Oeste, sem taxa administrativa. Se o lote ficar dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais, antes disso há o parecer do ICNF.
Quinta com vinha em Alenquer, Arruda dos Vinhos ou Torres Vedras, rega gota-a-gota com bomba de 7,5 cv. Autorização prévia, com taxa. A ARH tem em conta o estado da massa de água — a Orla Ocidental Indiferenciado e o aquífero de Torres Vedras estão em estado químico medíocre — e pode fixar volumes.
Casa em Odivelas, Loures ou Oeiras, com rede pública à porta. A água do furo fica, em regra, para rega, lavagens e piscina; para beber e cozinhar, a origem continua a ser a rede.
Em qualquer dos casos, o enquadramento é o que a ARH Tejo e Oeste confirmar. Ter uma bomba pequena não dispensa a apreciação: a ARH pode pedir mais elementos, fixar condições ou indeferir. É por isso que o pedido vai para o SILiAmb antes de a máquina chegar ao terreno.
Regras para fazer um furo de água na região de Lisboa
Antes de pedirmos o que quer que seja à ARH, passamos o seu terreno por estas regras. A base legal de cada uma vem entre parênteses e o texto oficial está ligado nas fontes.
Posso fazer um furo? Lista de verificação para Lisboa
- Primeiro o SILiAmb, depois a máquina. Um particular só capta água subterrânea com autorização prévia; se a bomba não passar de 5 cv, a lei aceita a comunicação prévia, a menos que a autoridade entenda que o impacte no estado das águas é significativo (Lei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 1, al. c), e n.º 4; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.º). Na região de Lisboa, o pedido segue para a ARH Tejo e Oeste pelo SILiAmb.
- O furo do vizinho conta. Nos loteamentos de Sintra, Mafra ou Cascais, com moradias lado a lado, o furo vizinho pode ficar a menos de 100 m. A lei exige esse afastamento mínimo entre captações de utilizadores diferentes na mesma massa de água subterrânea, e a ARH pode fixar outra distância com fundamento técnico (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2, al. d)).
- Captações da EPAL e dos municípios. A EPAL capta água subterrânea para abastecimento público em Alenquer, na Ota e nas Lezírias de Vila Franca de Xira. As captações de abastecimento público têm perímetros de proteção com restrições (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 43.º); verificamos se o seu terreno cai dentro de um.
- Parque Natural de Sintra-Cascais. O plano de ordenamento do parque (RCM n.º 1-A/2004) faz depender a abertura de poços e furos de parecer do ICNF. A área é também Zona Especial de Conservação (ZEC) desde 2020 (Decreto Regulamentar n.º 1/2020); em 2026 foi publicado o plano de gestão da ZEC (Portaria n.º 130-A/2026/1).
- Margem esquerda do Tejo-Sado. Parte da Lezíria de Vila Franca de Xira assenta nesta massa de água, onde a APA restringiu novas captações em 2022 e está a levantar as restrições aos poucos, sobretudo para usos agrícolas e industriais.
- Proteger o aquífero durante a obra. A construção tem de evitar a entrada de poluição química ou bacteriológica; um furo repuxante leva um dispositivo contra o desperdício de água; e, se a pesquisa falhar, o terreno é reposto pela empresa que a fez (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2).
- Quem perfura tem de estar licenciado. A pesquisa e captação de águas subterrâneas exige uma licença de atividade emitida pela APA, válida por cinco anos; o titular afixa no local da obra a sua identificação e o número da licença (Decreto-Lei n.º 133/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011).
- Dois relatórios, 60 dias cada. O utilizador entrega à ARH o relatório de boa execução até 60 dias depois de concluído o furo (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 3); a empresa de pesquisa entrega ao cliente o relatório técnico no mesmo prazo máximo (Decreto-Lei n.º 133/2005, na redação atual).
- Furo abandonado não fica aberto. Se a captação deixar de servir, é desativada em 15 dias e selada conforme a autoridade indicar (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 46.º). Um furo velho e destapado num quintal é um caminho direto para contaminar o aquífero.
Comunicação prévia ou autorização na ARH Tejo e Oeste
| Comunicação prévia | Autorização prévia | |
|---|---|---|
| Para quem | Bomba até 5 cv — o caso da maioria das moradias de Sintra, Cascais ou Mafra | Bomba acima de 5 cv, ou impacte significativo — rega de vinha e pomar no Oeste, indústria |
| Lei aplicável | Lei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 4; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.º | Lei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 1, al. c); Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º e 18.º |
| Entidade | ARH Tejo e Oeste (APA), submissão no SILiAmb | ARH Tejo e Oeste (APA), submissão no SILiAmb |
| Tempo | Submete-se antes da obra; esperamos pela resposta da ARH para avançar | Se a APA não decidir em 45 dias, há deferimento tácito — salvo consumo humano e zonas em seca severa ou extrema (art. 17.º). O título segue 15 dias após a decisão (art. 18.º). |
| No fim da obra | Relatório de boa execução à ARH em 60 dias (art. 41.º, n.º 3) e relatório técnico da empresa ao cliente, também em 60 dias (Decreto-Lei n.º 133/2005) | |
Como tratamos do processo

O que vamos pedir-lhe
- Certidão do registo predial em vigor (a certidão permanente serve).
- Cartão de cidadão ou outro documento, NIF e morada fiscal de quem é dono do terreno; se for uma empresa, a certidão comercial.
- Se o terreno for arrendado ou cedido, o respetivo contrato.
- A localização do furo: um ponto no Google Maps e o limite do terreno chegam para começar.
- Para que é a água — quantas pessoas, que área de jardim, horta ou vinha, quantos animais.
- A bomba que tem em mente (rede elétrica ou solar, potência em cv) e se o investimento tem apoio ou financiamento.
Para pedir orçamento chegam a localização e o uso; o resto reunimos consigo depois. Os documentos pessoais pedimo-los por um canal próprio — não os anexe ao formulário do site.
Quanto custa o licenciamento em Lisboa
| Item | Valor de referência |
|---|---|
| Comunicação prévia na ARH Tejo e Oeste (até 5 cv) | A APA não cobra taxa administrativa |
| Autorização (acima de 5 cv): taxa de apreciação da APA | Para uma captação particular, pode ficar abaixo de 200 €; o valor muda todos os anos |
| Relatório final e responsabilidade técnica | Linha própria do nosso orçamento |
| Taxa de Recursos Hídricos | Paga-se por ano, em função do uso e do volume captado |
Estado da água subterrânea na região de Lisboa (outubro de 2026)
À data desta revisão não há, nos concelhos do distrito de Lisboa, nenhuma suspensão geral de novos furos. O que pesa na decisão da ARH Tejo e Oeste é isto:
Já tem um furo antigo?
Herdou ou comprou uma casa em Sintra, Mafra ou no Oeste com um furo que nunca foi declarado? Acontece muito. A solução é regularizá-lo na ARH Tejo e Oeste: junte o que souber (profundidade, bomba, ano aproximado, quem o abriu) e nós preparamos o processo. Sem título, o furo é uma contraordenação ambiental, pode ter de ser selado e levanta problemas na escritura. Um furo antigo não fica automaticamente sujeito às regras de um furo novo; a ARH avalia caso a caso.
Habilitação e relatório final
A pesquisa e captação de águas subterrâneas só pode ser feita por empresas habilitadas (Decreto-Lei n.º 133/2005; a APA mantém informação sobre esta atividade). O relatório final do furo, com a profundidade, o perfil geológico, o entubamento e o ensaio de caudal, é entregue no fim da obra. Entregamos sempre este relatório.
Perguntas frequentes
Preciso de licença para fazer um furo em Lisboa?
Tem sempre de passar pela APA. No distrito de Lisboa o processo é da ARH Tejo e Oeste, no SILiAmb: comunicação prévia se a bomba tiver até 5 cv, autorização se tiver mais. Tratamos nós do processo.
Quanto custa licenciar um furo em Lisboa?
A comunicação prévia não paga taxa administrativa à APA. Na autorização há uma taxa de apreciação, que para um particular pode ficar abaixo de 200 €, e depois a Taxa de Recursos Hídricos, anual. O relatório final e a responsabilidade técnica aparecem numa linha própria do nosso orçamento.
Quem trata do processo?
Nós: juntamos os documentos, submetemos no SILiAmb e respondemos à ARH Tejo e Oeste até haver decisão, antes de a máquina entrar no terreno.
Tenho em casa um furo antigo sem papéis. O que faço?
Regularize-o na ARH Tejo e Oeste. Diga-nos o que sabe dele — profundidade, bomba, ano aproximado — e preparamos o pedido; sem título arrisca uma contraordenação e a selagem.
Posso fazer um furo dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais?
Pode pedir, mas há um passo a mais: o plano de ordenamento do parque faz depender a abertura de furos de parecer do ICNF, para além do processo na ARH. Conte com mais tempo.
A que distância do furo do vizinho posso furar?
A regra é de 100 m entre captações de utilizadores diferentes que tiram água da mesma massa de água subterrânea; a ARH pode fixar outra distância se houver razão técnica (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2, al. d)). Em loteamentos de Sintra, Mafra ou Cascais é das primeiras coisas que perguntamos.
A ARH Tejo e Oeste não respondeu. Posso avançar?
Num pedido de autorização, a falta de decisão em 45 dias vale como deferimento — menos quando a água é para consumo humano ou a zona está em seca severa ou extrema (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º). Numa comunicação prévia, preferimos esperar pela resposta da ARH antes de perfurar.
Que papéis recebo no fim do furo?
O relatório técnico da pesquisa, entregue pela empresa de perfuração em até 60 dias (Decreto-Lei n.º 133/2005), e o relatório de boa execução, que segue para a ARH no prazo de 60 dias depois da obra (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 3). Tratamos dos dois.
O meu terreno fica perto das captações da EPAL. Há restrições?
Pode haver. A EPAL capta água subterrânea em Alenquer, na Ota e nas Lezírias, e as captações de abastecimento público têm perímetros de proteção com restrições (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 43.º). Verificamos a localização antes do pedido.
Fontes
- APA — licenciamento online da utilização de recursos hídricos (SILiAmb). apambiente.pt
- DL 226-A/2007 (utilização dos recursos hídricos), texto anotado no portal da PGDL. pgdlisboa.pt
- Diário da República — DL 226-A/2007, versão consolidada: art. 16.º a 18.º (comunicação e autorização), 41.º (afastamento de 100 m, n.º 2, al. d); relatório, n.º 3), 43.º (perímetros de proteção) e 46.º (selagem). diariodarepublica.pt
- Diário da República — Lei da Água (Lei n.º 58/2005), versão consolidada, art. 62.º. diariodarepublica.pt
- Diário da República — DL 133/2005, com as alterações do DL 84/2011 (atividade de pesquisa e captação). diariodarepublica.pt
- APA — pesquisa e captação de águas subterrâneas: empresas habilitadas e relatório técnico ao cliente. apambiente.pt
- gov.pt — licença de exercício da atividade de pesquisa e captação (validade e obrigações do titular). gov.pt
- APA — utilizações de recursos hídricos sujeitas a título. apambiente.pt
- APA, PGRH do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), 3.º ciclo, Relatório Ambiental: 20 massas de água subterrânea, 12 «Bom» e 8 «Medíocre». apambiente.pt
- APA — 3.º ciclo de planeamento (2022–2027): cartografia das massas de água subterrânea no geoportal SNIAmb (consultada a 12/10/2026). apambiente.pt
- EPAL — origens de água: captações subterrâneas das Lezírias, da Ota e de Alenquer. epal.pt
- RCM n.º 1-A/2004, Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais — art. 9.º, n.º 1, al. s). faolex.fao.org
- Diário da República — Portaria n.º 130-A/2026/1, de 27 de março: aprova o plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais (PTCON0008), designada ZEC pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020. diariodarepublica.pt
- Diário da República — Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março (classificação da ZEC Sintra/Cascais). diariodarepublica.pt
- APA, nota à comunicação social n.º 63/2026 (16/05/2026) — restrições na Bacia do Tejo-Sado / Margem Esquerda. apambiente.pt
- Agroportal, 01/06/2026 — novos títulos para fins agrícolas e industriais, com monitorização. agroportal.pt
- IPAC — laboratórios acreditados. ipac.pt
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