Licenciamento · ARH Tejo e Oeste

Licenciamento de Furos de Água em Lisboa

No distrito de Lisboa, cada furo — de uma moradia em Sintra a uma quinta em Alenquer — é apreciado na APA pela ARH Tejo e Oeste, através do SILiAmb. É a potência da bomba que decide o caminho: comunicação prévia até 5 cv e autorização (a «licença») acima disso. Nós tratamos do processo.

✓ Gratuito e sem compromisso✓ Resposta em 24–48 h✓ Licenciamento tratado por nós

Revisto em 23 de outubro de 2026 · Fontes no fim da página

Resposta curta: na região de Lisboa, quem aprecia o seu furo é a ARH Tejo e Oeste, no SILiAmb. Uma bomba doméstica até 5 cv segue por comunicação prévia, sem taxa administrativa; acima de 5 cv há autorização, com uma taxa de apreciação da APA que, para uma captação particular, pode ficar abaixo de 200 €. Dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais junta-se o parecer do ICNF. A perfuração só começa depois da resposta da ARH.

Três casos típicos no distrito de Lisboa

Moradia em Sintra ou Mafra, rega de jardim e horta, bomba de 1,5 a 3 cv. Comunicação prévia à ARH Tejo e Oeste, sem taxa administrativa. Se o lote ficar dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais, antes disso há o parecer do ICNF.

Quinta com vinha em Alenquer, Arruda dos Vinhos ou Torres Vedras, rega gota-a-gota com bomba de 7,5 cv. Autorização prévia, com taxa. A ARH tem em conta o estado da massa de água — a Orla Ocidental Indiferenciado e o aquífero de Torres Vedras estão em estado químico medíocre — e pode fixar volumes.

Casa em Odivelas, Loures ou Oeiras, com rede pública à porta. A água do furo fica, em regra, para rega, lavagens e piscina; para beber e cozinhar, a origem continua a ser a rede.

Em qualquer dos casos, o enquadramento é o que a ARH Tejo e Oeste confirmar. Ter uma bomba pequena não dispensa a apreciação: a ARH pode pedir mais elementos, fixar condições ou indeferir. É por isso que o pedido vai para o SILiAmb antes de a máquina chegar ao terreno.

Regras para fazer um furo de água na região de Lisboa

Antes de pedirmos o que quer que seja à ARH, passamos o seu terreno por estas regras. A base legal de cada uma vem entre parênteses e o texto oficial está ligado nas fontes.

Posso fazer um furo? Lista de verificação para Lisboa

  • Primeiro o SILiAmb, depois a máquina. Um particular só capta água subterrânea com autorização prévia; se a bomba não passar de 5 cv, a lei aceita a comunicação prévia, a menos que a autoridade entenda que o impacte no estado das águas é significativo (Lei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 1, al. c), e n.º 4; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.º). Na região de Lisboa, o pedido segue para a ARH Tejo e Oeste pelo SILiAmb.
  • O furo do vizinho conta. Nos loteamentos de Sintra, Mafra ou Cascais, com moradias lado a lado, o furo vizinho pode ficar a menos de 100 m. A lei exige esse afastamento mínimo entre captações de utilizadores diferentes na mesma massa de água subterrânea, e a ARH pode fixar outra distância com fundamento técnico (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2, al. d)).
  • Captações da EPAL e dos municípios. A EPAL capta água subterrânea para abastecimento público em Alenquer, na Ota e nas Lezírias de Vila Franca de Xira. As captações de abastecimento público têm perímetros de proteção com restrições (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 43.º); verificamos se o seu terreno cai dentro de um.
  • Parque Natural de Sintra-Cascais. O plano de ordenamento do parque (RCM n.º 1-A/2004) faz depender a abertura de poços e furos de parecer do ICNF. A área é também Zona Especial de Conservação (ZEC) desde 2020 (Decreto Regulamentar n.º 1/2020); em 2026 foi publicado o plano de gestão da ZEC (Portaria n.º 130-A/2026/1).
  • Margem esquerda do Tejo-Sado. Parte da Lezíria de Vila Franca de Xira assenta nesta massa de água, onde a APA restringiu novas captações em 2022 e está a levantar as restrições aos poucos, sobretudo para usos agrícolas e industriais.
  • Proteger o aquífero durante a obra. A construção tem de evitar a entrada de poluição química ou bacteriológica; um furo repuxante leva um dispositivo contra o desperdício de água; e, se a pesquisa falhar, o terreno é reposto pela empresa que a fez (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2).
  • Quem perfura tem de estar licenciado. A pesquisa e captação de águas subterrâneas exige uma licença de atividade emitida pela APA, válida por cinco anos; o titular afixa no local da obra a sua identificação e o número da licença (Decreto-Lei n.º 133/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011).
  • Dois relatórios, 60 dias cada. O utilizador entrega à ARH o relatório de boa execução até 60 dias depois de concluído o furo (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 3); a empresa de pesquisa entrega ao cliente o relatório técnico no mesmo prazo máximo (Decreto-Lei n.º 133/2005, na redação atual).
  • Furo abandonado não fica aberto. Se a captação deixar de servir, é desativada em 15 dias e selada conforme a autoridade indicar (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 46.º). Um furo velho e destapado num quintal é um caminho direto para contaminar o aquífero.

Comunicação prévia ou autorização na ARH Tejo e Oeste

Comunicação préviaAutorização prévia
Para quemBomba até 5 cv — o caso da maioria das moradias de Sintra, Cascais ou MafraBomba acima de 5 cv, ou impacte significativo — rega de vinha e pomar no Oeste, indústria
Lei aplicávelLei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 4; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.ºLei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 1, al. c); Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º e 18.º
EntidadeARH Tejo e Oeste (APA), submissão no SILiAmbARH Tejo e Oeste (APA), submissão no SILiAmb
TempoSubmete-se antes da obra; esperamos pela resposta da ARH para avançarSe a APA não decidir em 45 dias, há deferimento tácito — salvo consumo humano e zonas em seca severa ou extrema (art. 17.º). O título segue 15 dias após a decisão (art. 18.º).
No fim da obraRelatório de boa execução à ARH em 60 dias (art. 41.º, n.º 3) e relatório técnico da empresa ao cliente, também em 60 dias (Decreto-Lei n.º 133/2005)
A autorização acima de 5 cv é o que no dia a dia se chama «licença». Lei conferida a 23 de outubro de 2026 no Diário da República; o enquadramento de cada terreno é confirmado com a ARH Tejo e Oeste.

Como tratamos do processo

O seu terreno no mapa. Pedimos o pin, o uso que vai dar à água, a bomba que imagina e os dados do prédio. Vemos logo se cai no Parque Natural, num perímetro de proteção ou na margem esquerda do Tejo-Sado.
Pedido no SILiAmb. Submetemos a comunicação prévia ou o pedido de autorização, com as coordenadas do furo e a finalidade.
Diálogo com a ARH Tejo e Oeste. Se a ARH pedir elementos, respondemos nós; se for preciso o parecer do ICNF, juntamo-lo ao processo.
Perfuração e relatório final. A perfuração é feita por uma empresa com licença da APA para pesquisa e captação de águas subterrâneas, como a lei exige (Decreto-Lei n.º 133/2005), que entrega o relatório final do furo para fechar o processo.
Rio Tejo e campos agrícolas em Vila Franca de Xira
Tejo e campos agrícolas, Vila Franca de XiraFoto: Vitor Oliveira / Wikimedia Commons, CC BY-SA 2.0 (recortada)

O que vamos pedir-lhe

  • Certidão do registo predial em vigor (a certidão permanente serve).
  • Cartão de cidadão ou outro documento, NIF e morada fiscal de quem é dono do terreno; se for uma empresa, a certidão comercial.
  • Se o terreno for arrendado ou cedido, o respetivo contrato.
  • A localização do furo: um ponto no Google Maps e o limite do terreno chegam para começar.
  • Para que é a água — quantas pessoas, que área de jardim, horta ou vinha, quantos animais.
  • A bomba que tem em mente (rede elétrica ou solar, potência em cv) e se o investimento tem apoio ou financiamento.

Para pedir orçamento chegam a localização e o uso; o resto reunimos consigo depois. Os documentos pessoais pedimo-los por um canal próprio — não os anexe ao formulário do site.

Quanto custa o licenciamento em Lisboa

ItemValor de referência
Comunicação prévia na ARH Tejo e Oeste (até 5 cv)A APA não cobra taxa administrativa
Autorização (acima de 5 cv): taxa de apreciação da APAPara uma captação particular, pode ficar abaixo de 200 €; o valor muda todos os anos
Relatório final e responsabilidade técnicaLinha própria do nosso orçamento
Taxa de Recursos HídricosPaga-se por ano, em função do uso e do volume captado
Valores indicativos, revistos em outubro de 2026.

Estado da água subterrânea na região de Lisboa (outubro de 2026)

À data desta revisão não há, nos concelhos do distrito de Lisboa, nenhuma suspensão geral de novos furos. O que pesa na decisão da ARH Tejo e Oeste é isto:

Massas de água em estado medíocre. A região hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste tem 20 massas de água subterrânea: no 3.º ciclo de planeamento, 12 estão em estado «Bom» e 8 em estado «Medíocre», e 10 correm o risco de não atingir bom estado quantitativo (APA, Relatório Ambiental do PGRH). Pela cartografia da APA, Loures, Cascais, Arruda dos Vinhos, Alenquer e a maior parte de Vila Franca de Xira e do sul de Sintra assentam na Orla Ocidental Indiferenciado da Bacia do Tejo, que tal como o aquífero de Torres Vedras está em estado químico medíocre. Não é um impedimento, mas a ARH tem-no em conta e, se a água for para beber, a análise deixa de ser opcional.
Sintra-Cascais, parque e Zona Especial de Conservação. O Plano de Ordenamento do parque (RCM n.º 1-A/2004) sujeita «a abertura de poços e furos e a instalação de captações de águas superficiais ou subterrâneas» a parecer da entidade gestora, hoje o ICNF, e a zona é ZEC desde 2020 (Decreto Regulamentar n.º 1/2020); em 2026, o Decreto-Lei n.º 71/2026 completou a classificação e a Portaria n.º 130-A/2026/1 aprovou o plano de gestão. Na serra, em Colares ou na Malveira da Serra, conte com este passo.
Lezíria e Tejo-Sado. Desde 2022 a APA restringe novas captações na massa de água Bacia do Tejo-Sado / Margem Esquerda; em maio de 2026 anunciou que o levantamento dessas restrições continua de forma gradual, com novos títulos para fins agrícolas e industriais, monitorização e volumes revisíveis. Na Lezíria de Vila Franca de Xira confirmamos com a ARH as condições em vigor à data do pedido.
Rede pública e água para beber. Nos concelhos com rede em quase todas as ruas, como Lisboa, Odivelas, Loures ou Oeiras, a água do furo fica, em regra, para rega, lavagens e piscina, e não substitui a rede para beber e cozinhar. Se a quiser beber, faça a análise num laboratório acreditado (pesquisa no IPAC).

Já tem um furo antigo?

Herdou ou comprou uma casa em Sintra, Mafra ou no Oeste com um furo que nunca foi declarado? Acontece muito. A solução é regularizá-lo na ARH Tejo e Oeste: junte o que souber (profundidade, bomba, ano aproximado, quem o abriu) e nós preparamos o processo. Sem título, o furo é uma contraordenação ambiental, pode ter de ser selado e levanta problemas na escritura. Um furo antigo não fica automaticamente sujeito às regras de um furo novo; a ARH avalia caso a caso.

Habilitação e relatório final

A pesquisa e captação de águas subterrâneas só pode ser feita por empresas habilitadas (Decreto-Lei n.º 133/2005; a APA mantém informação sobre esta atividade). O relatório final do furo, com a profundidade, o perfil geológico, o entubamento e o ensaio de caudal, é entregue no fim da obra. Entregamos sempre este relatório.

Ver quanto custa o furo, com e sem licenciamento →

Perguntas frequentes

Preciso de licença para fazer um furo em Lisboa?

Tem sempre de passar pela APA. No distrito de Lisboa o processo é da ARH Tejo e Oeste, no SILiAmb: comunicação prévia se a bomba tiver até 5 cv, autorização se tiver mais. Tratamos nós do processo.

Quanto custa licenciar um furo em Lisboa?

A comunicação prévia não paga taxa administrativa à APA. Na autorização há uma taxa de apreciação, que para um particular pode ficar abaixo de 200 €, e depois a Taxa de Recursos Hídricos, anual. O relatório final e a responsabilidade técnica aparecem numa linha própria do nosso orçamento.

Quem trata do processo?

Nós: juntamos os documentos, submetemos no SILiAmb e respondemos à ARH Tejo e Oeste até haver decisão, antes de a máquina entrar no terreno.

Tenho em casa um furo antigo sem papéis. O que faço?

Regularize-o na ARH Tejo e Oeste. Diga-nos o que sabe dele — profundidade, bomba, ano aproximado — e preparamos o pedido; sem título arrisca uma contraordenação e a selagem.

Posso fazer um furo dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais?

Pode pedir, mas há um passo a mais: o plano de ordenamento do parque faz depender a abertura de furos de parecer do ICNF, para além do processo na ARH. Conte com mais tempo.

A que distância do furo do vizinho posso furar?

A regra é de 100 m entre captações de utilizadores diferentes que tiram água da mesma massa de água subterrânea; a ARH pode fixar outra distância se houver razão técnica (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2, al. d)). Em loteamentos de Sintra, Mafra ou Cascais é das primeiras coisas que perguntamos.

A ARH Tejo e Oeste não respondeu. Posso avançar?

Num pedido de autorização, a falta de decisão em 45 dias vale como deferimento — menos quando a água é para consumo humano ou a zona está em seca severa ou extrema (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º). Numa comunicação prévia, preferimos esperar pela resposta da ARH antes de perfurar.

Que papéis recebo no fim do furo?

O relatório técnico da pesquisa, entregue pela empresa de perfuração em até 60 dias (Decreto-Lei n.º 133/2005), e o relatório de boa execução, que segue para a ARH no prazo de 60 dias depois da obra (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 3). Tratamos dos dois.

O meu terreno fica perto das captações da EPAL. Há restrições?

Pode haver. A EPAL capta água subterrânea em Alenquer, na Ota e nas Lezírias, e as captações de abastecimento público têm perímetros de proteção com restrições (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 43.º). Verificamos a localização antes do pedido.

Fontes

  1. APA — licenciamento online da utilização de recursos hídricos (SILiAmb). apambiente.pt
  2. DL 226-A/2007 (utilização dos recursos hídricos), texto anotado no portal da PGDL. pgdlisboa.pt
  3. Diário da República — DL 226-A/2007, versão consolidada: art. 16.º a 18.º (comunicação e autorização), 41.º (afastamento de 100 m, n.º 2, al. d); relatório, n.º 3), 43.º (perímetros de proteção) e 46.º (selagem). diariodarepublica.pt
  4. Diário da República — Lei da Água (Lei n.º 58/2005), versão consolidada, art. 62.º. diariodarepublica.pt
  5. Diário da República — DL 133/2005, com as alterações do DL 84/2011 (atividade de pesquisa e captação). diariodarepublica.pt
  6. APA — pesquisa e captação de águas subterrâneas: empresas habilitadas e relatório técnico ao cliente. apambiente.pt
  7. gov.pt — licença de exercício da atividade de pesquisa e captação (validade e obrigações do titular). gov.pt
  8. APA — utilizações de recursos hídricos sujeitas a título. apambiente.pt
  9. APA, PGRH do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), 3.º ciclo, Relatório Ambiental: 20 massas de água subterrânea, 12 «Bom» e 8 «Medíocre». apambiente.pt
  10. APA — 3.º ciclo de planeamento (2022–2027): cartografia das massas de água subterrânea no geoportal SNIAmb (consultada a 12/10/2026). apambiente.pt
  11. EPAL — origens de água: captações subterrâneas das Lezírias, da Ota e de Alenquer. epal.pt
  12. RCM n.º 1-A/2004, Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais — art. 9.º, n.º 1, al. s). faolex.fao.org
  13. Diário da República — Portaria n.º 130-A/2026/1, de 27 de março: aprova o plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais (PTCON0008), designada ZEC pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020. diariodarepublica.pt
  14. Diário da República — Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março (classificação da ZEC Sintra/Cascais). diariodarepublica.pt
  15. APA, nota à comunicação social n.º 63/2026 (16/05/2026) — restrições na Bacia do Tejo-Sado / Margem Esquerda. apambiente.pt
  16. Agroportal, 01/06/2026 — novos títulos para fins agrícolas e industriais, com monitorização. agroportal.pt
  17. IPAC — laboratórios acreditados. ipac.pt

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Furos de Água Lisboa — furos de captação de água no distrito de Lisboa, de Cascais a Torres Vedras e de Sintra a Vila Franca de Xira. Recebemos o pedido, preparamos o orçamento e tratamos da perfuração e do processo na APA/ARH Tejo e Oeste. Os nossos preços são indicativos e as regras têm fonte oficial; o valor real só se sabe com a proposta para o seu terreno.
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